Publicado por Jucineia Prussak
"Sustenta que a expressão"união poliafetiva"visa validar relacionamentos com formação poligâmica, em violação ao § 3º do art. 226 da CF, que limita"a duas pessoas a constituição de união estável"
A corregedora-Geral de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recomendou às serventias extrajudiciais de notas que não realizem lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas, até conclusão de pedido de providências sobre o tema no CNJ.
O pedido foi formulado pala ADFAS - Associação de Direito da Família e das Sucessões, que requer a regulamentação das lavraturas de escrituras públicas de uniões poliafetivas.
Notícias veiculadas na imprensa revelaram que alguns tabeliões estão registrando uniões estáveis" entre três ou mais reciprocamente outorgantes e outorgados ". Para a associação, há inconstitucionalidade na lavratura dessas escrituras"pela falta de eficácia jurídica, e violação i) dos princípios familiares básicos, ii) das regras constitucionais sobre família, iii) da dignidade da pessoa humana, iv) das leis civis e v) da moral e dos costumes brasileiros".
Sustenta que a expressão"união poliafetiva"visa validar relacionamentos com formação poligâmica, em violação ao§ 3º do art. 226 da CF, que limita"a duas pessoas aconstituição de união estável".
Em análise do caso, a ministra Nancy entendeu ser necessária a" prévia manifestação das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre os fatos e argumentos narrados ".
Com a decisão, algumas Corregedorias Estaduais já notificaram as serventias da recomendacao: PR, SP e MG.
- Processo: 0001459-08.2016.2.00.0000
Confira a decisão.
Fonte" Migalhas "
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